Descrição da Empresa do Ponto de Vista Jurídico
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Nome da empresa: Comute
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Razão Social: Comute Permutas e Serviços Ltda
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Natureza jurídica: Sociedade Limitada
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Porte empresarial: Pequeno
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Tributação: Simples Nacional
No caso de serviço, as alíquotas variam entre 6,00% a 10,26%.
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Segmento: CNAE 7490-1/04: Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários.
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Ramo: Trocas comerciais de bens e serviços do tipo permuta multilateral
Leis Aplicáveis ao Negócio
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Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Dispõe sobre as regras de proteção do Consumidor.
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A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
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Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco civil da internet. Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.